Jurídico


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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Portanto, o Departamento Jurídico se torna um dos órgãos mais importantes do Sindicato, pois, é através dele que é feita a “defesa dos direitos e interesses categoria”.

 É com base nesse pensamento que o Departamento jurídico do SINDILHA disponibiliza aos associados assistência jurídica especializada e tem como objetivo principal o esclarecimento sobre questões relativas ao funcionalismo público, ou seja, nas relações de trabalho, promovendo a defesa dos servidores nos processos administrativos disciplinares . Defesa por meio de ações judiciais a fim de corrigir os equívocos ocasionados pela administração Municipal, tais como: sexta-parte, licença prêmio, adicionais, averbação de tempo de serviço, assédio moral no local de trabalho. Assim, a responsabilidade é proteger os interesses profissionais da categoria que representa.

Os atendimentos gratuitos estão disponíveis para os servidores sócios estatutários e celetistas (Prefeitura, Iprem e Câmara Municipal).
Vale destacar que o associado precisa estar em dia com o sindicato e manter-se sócio do início ao fim da ação.

Agendamentos no telefone: 18-3742-4359 ou pelo Whatsapp 18-99691-3835.